Foi publicado pela Receita Estadual o Decreto 55.274 de 27 de Maio de 2020, o mesmo trouxe alterações relacionadas à Substituição Tributária que seguem abaixo. Alteração 5284 e 5285 Mudanças vinculadas ao produto Água Mineral de NCM 2201.10.00, altera redações e acréscimo de itens. Efeitos retroativos a 1º de Maio de 2020. Alteração 5286 Exclui o Estado do Paraná do regime de Substituição Tributária, nas operações das mercadorias com a NCM 2201.10.00, vinculadas às CEST nos 03.001.00, 03.002.00, 03.003.00, 03.004.00, 03.005.00, 03.006.00, 03.024.00 e 03.025.00 originárias do Estado do Paraná. Efeitos retroativos a 1º de Maio de 2020. Alteração 5287 e 5289 Exclui o estado do Rio Grande do Sul do regime de Substituição tributária nas operações com água mineral, potável ou natural, em embalagem plástica retornável com volume igual ou superior a 20 litros. Efeitos a partir de 1º de Junho de 2020. Alteração 5288 Estabelece procedimentos para a restituição do ICMS que tenha sido retido por substituição tributária, na hipótese de estabelecimento atacadista e/ou varejista que detenha, em 31/05/20, estoque água mineral, potável ou natural, em embalagem plástica retornável com volume igual ou superior a 20 litros – Efeitos a partir de 1º de Junho de 2020 Fonte: Decreto RS 55.274/2020 e Comunicado Decreto 55.274 – Alterações ICMS ST Contplan