BLOG: Receita Federal irá bloquear bens sem ordem judicial17 de janeiro de 2018

Alice Grecchi – Advogada Tributarista

No dia 09 de janeiro, foi publicada a lei que institui o Programa de Regularização Rural (PRR) que autoriza o pagamento do Funrural (Lei nº 13.606) e que trouxe entre seus artigos alterações na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que nada tem a ver com o Funrural. Traz, despercebidamente, uma medida polêmica, a qual preceitua que após a inscrição em dívida ativa do crédito da União, o devedor será notificado para em até cinco dias, efetuar o pagamento. Não pago o débito no prazo fixado, a Fazenda Pública poderá averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgão de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis, sem a necessidade de autorização judicial.

Dessa forma, imóveis e veículos poderão sofrer constrição logo após a inscrição do débito tributário, sempre lembrando que a inscrição em dívida ativa é ato unilateral do credor. Bastará a Procuradoria Geral da Fazenda Nacinoal (PGFN) localizar uma propriedade e por exemplo, notificar o devedor que tem cinco dias para quitar o débito. Caso contrário, esses bens ficarão indisponíveis para a venda. Em seu artigo 20-E, a lei que outorga poderes à própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para editar atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta lei.
Hoje, o órgão já dispõe da penhora on-line de valores em conta bancária (Bacenjud) e o protesto de certidão de dívida ativa. A diferença é que no caso do Bacenjud a ordem para bloquear depósitos em conta corrente vem de um magistrado.

O bloqueio é uma medida que veio de forma célere e sem debate, afetando de forma desproporcional os direitos dos contribuintes, além de desrespeitar o devido processo legal, violando o direito do possível devedor de se defender. O Fisco já aplica outras sanções políticas, como o protesto de certidões, mas decretar a indisponibilidade de bens do contribuinte é exagero, ver que, frisa-se, a inscrição em Dívida Ativa é ato unilateral do Fisco, portanto, a medida é temerária em decretar indisponibilidade dos bens sem o crivo do Judiciário.

Fonte: Jornal do Comércio