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Conheça o Seguro Judicial e descubra se ele pode ser utilizado por sua empresa

Conheça o Seguro Judicial e descubra se ele pode ser utilizado por sua empresa

Em todo o Brasil, o dia a dia das empresas é normalmente cercado por uma complexa teia de tributos e obrigações, que frequentemente despertam as mais diversas dúvidas em relação ao recolhimento de impostos. Esta falta de clareza tem fomentado o crescimento e a expansão de um novo segmento de negócios, criado para garantir um pouco mais de tranquilidade a empresários e empreendedores: o Seguro Judicial.

Até pouco tempo atrás, para que uma empresa pudesse recorrer de ações judiciais ou de multas emitidas pela Receita Federal, era necessário realizar depósitos em dinheiro ou apresentar fiança bancária proporcional aos valores envolvidos. Porém, desde 2014, também passou a ser aceito o Seguro Judicial, preservando o patrimônio da organização e garantindo fluxo de capital durante o transcorrer do processo judicial.

Confira a seguir alguns detalhes importantes para saber se esta opção pode ser utilizada pela sua empresa.

1. Como funciona?
O Seguro Judicial é um serviço oferecido por diversas Seguradoras no Brasil. Substitui garantias em dinheiro, cauções ou fianças bancárias que as empresas necessitam apresentar em processos Trabalhistas, Cíveis e Recuperações Judiciais no âmbito federal, estadual e municipal para garantir o pagamento de dívidas. Também é bastante usado em Ações correlatas a Débitos Tributários, tais como: ações cautelares, anulatórias e mandados de segurança, dentre outras.

2. Quem pode utilizar?
Atualmente, empresas de qualquer porte ou setor são elegíveis para contratar o Seguro Judicial, desde que contemplem os requisitos das Seguradoras que o operam. Os segmentos que mais tem usufruído deste serviço são o varejo, bebidas e alimentos, indústria automotiva, siderurgia, telecomunicações, óleo e gás.

3. Quais são as principais vantagens?
Uma das principais vantagens deste serviço é o fato de a empresa não comprometer o seu capital de giro ou patrimônio durante o período da ação. Além disso, o Seguro Judicial apresenta, em média, um custo significativamente inferior ao da fiança bancária.
Outro estímulo para o crescimento da venda do seguro judicial veio com a reforma trabalhista, que incluiu a sua aceitação na esfera judicial. Com isso, a apólice é oferecida ao tribunal como garantia de que o valor do depósito recursal será integralizado na condenação. Os custos desses depósitos são tabelados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), fixados em R$ 9.189 para a interposição de recurso ordinário, e em R$ 18.378 para recursos aos tribunais superiores.

4. Quais são os principais riscos envolvidos em sua utilização?
O mercado apresenta certo zelo devido à concentração dos portfólios das Seguradoras nesse produto. Estima-se que as seguradoras receberam R$ 2 bilhões em receita e arcam com riscos de até R$ 10 bilhões, em apólices que tem vigência de cinco anos. A preocupação está no aumento dos pedidos de recuperação judicial de clientes. Se eles não arcarem com o pagamento em caso de perda de causa das ações em juízo que contam com seguro, a seguradora é que deverá indenizar para depois entrar com o pedido de uso das contra garantias dada na apólice.

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Fonte: Valor Econômico

http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/julho/receita-federal-cancela-o-pert-de-mais-de-700-201cviciados-em-refis201d

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